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Estatuto
Documento que define as diretrizes de funcionamento da entidade
Regimento
Documento que normatiza as diretrizes de funcionamento da entidade
Código de Ética
Documento que esclarece e torna público o Código de Ética da entidade
Projeto de Regulamentação da Profissão – PL 912/2007
Projeto de lei apresentado em 2007 que cria a regulamentação da profissão
Requerimento de Filiação
Modelo de requerimento para filiação na entidade
Decreto Lei 25 de 1937
Organiza a proteção do patrimônio histórico a artístico nacional
Lei 3924 de 1961 Arqueologia
Dispõe sobre os monumentos arqueológicos e pré-históricos
Portaria IPHAN 07 de 1988
Dispõe sobre a proteção do patrimônio histórico e artístico nacional
Portaria IPHAN 28 de 2003
Dispõe sobre projetos hidrelétricos em ares de importância arqueológica
Portaria IPHAN 230 de 2002
Dispõe sobre licenças ambientais para estudos preventivos de Arqueologia
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Documentos 
